• Gabriel Sorrentino

Governo do Rio é obrigado por lei a criar Delegacias de Crimes Raciais e Intolerância

Atualizado: Mai 12

A Lei 9.271/21 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro na última sexta-feira, dia 7

(Foto: Grupo RBP)

O governo do estado está obrigado a criar Delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradis) nas diversas regiões fluminenses. É o que determina a Lei 9.271/21, sancionada pelo governador Cláudio Castro (PSC/RJ) e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, dia 7. A medida é de autoria original das deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco, ambas do PSol, Martha Rocha (PDT), além dos deputados Carlos Minc (PSB) e Átila Nunes (MDB). Compete às Decradis registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da legislação em vigor e assegurar os direitos de todos os cidadãos, independente de cor, raça ou credo religioso.


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Atualmente, só existe Decradi no município do Rio, criada pela Lei 5.931/11. “A exemplo da implantação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, as Deams, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate à intolerância, preconceitos e discriminações”, afirmou Minc.


Para o babalawô Ivanir dos Santos, conselheiro de estratégia do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP), a expansão dos atendimentos e a criação dos núcleos regionais de combate à intolerância religiosa e ao racismo é de extrema importância no campo da Policia Civil.


"No presente momento, só temos uma delegacia especializada nesses crimes no Rio de Janeiro e que, infelizmente, não tem cobertura do interior do estado e na Baixada Fluminense. Então, essa lei chega de forma muito positiva e será abraçada pela nossa comunidade como um dos instrumentos de combate à intolerância religiosa e ao racismo nas regiões em que mais temos denúncias desses crimes", afirma o pesquisador.


A deputada Mônica Francisco reitera a importância da criação de mais unidades da Decradi alegando que, com a efetivação do projeto, haverá então uma diminuição no processo de subnotificação de casos. "É importante que a gente dê visibilidade e transparência à situação em outros municípios. É importante dizer que a invisibilidade dificulta o combate às descriminações e preconceitos. É importante garantir os direitos da população, que está cada vez mais no interior do estado, tirando-os da invisibilidade.


Para a parlamentar, é fundamental que a efetivação de políticas publicas de defesa dos direitos humanos aconteça cada vez mais, também para as cidades do interior. "Nesses locais, os casos existem, acontecem, mas não há canais de socorro e atendimento à população especializado nessa temática", conclui a deputada.


Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares:

  • Renata Souza (PSol),

  • Lucinha (PSDB),

  • Waldeck Carneiro (PT),

  • Luiz Paulo (Cidadania),

  • Rubens Bomtempo (PSB),

  • Dionísio Lins (PP),

  • Wellington José (PMB),

  • Flávio Serafini (PSol),

  • Eliomar Coelho (PSol),

  • Samuel Malafaia (DEM),

  • Célia Jordão (Patriota),

  • Subtenente Bernardo (PROS),

  • Bebeto (PODE),

  • Giovani Ratinho (PROS),

  • Marcelo Dino (PSL),

  • Valdecy da Saúde (PTC),

  • Márcio Canella (MDB),

  • Val Ceasa (Patriota),

  • Marcus Vinícius (PTB),

  • Sérgio Fernandes (PDT),

  • Marcos Muller (SDD),

  • Vandro Família (SDD).

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